Questão 3051481 de Direito Tributário - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3051481

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Jerônimo e Rita são proprietários de um imóvel localizado na área de expansão urbana do Município de Divinópolis, dentro de loteamento aprovado pela prefeitura, onde construíram a pequena casa em que vivem. Sabe-se que a rua é calçada e possui meio-fio, com canalização de águas pluviais. Além disso, conta com abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública com fornecimento domiciliar, além de posto de saúde e escola primária a 4 km de distância. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O valor de lançamento do IPTU do imóvel em questão é o referente ao da Cota Básica Única e Social.
Alternativa B:
Não é devido IPTU no caso em questão, por se tratar de área de expansão urbana, não zona urbana, sendo devido ITR.
Alternativa C:
O valor de lançamento do IPTU deve considerar o valor venal do imóvel, de acordo com a legislação vigente da planta de valores imobiliários e dessa Lei.
Alternativa D:
O valor de lançamento do IPTU considera o valor venal do imóvel, estabelecido após livre avaliação pelo poder público municipal, assegurado o direito de contestação do valor por parte do contribuinte.

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Questão 3051481

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