Questão 3051384

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3051384

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Municipais

Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Atibaia

Sobre os bens municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Atibaia, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Será permitido o uso de bens municipais por terceiros, subordinado ao interesse público, mediante licitação na modalidade diálogo competitivo.
Alternativa B:
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Alternativa C:
É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.
Alternativa D:
A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.