Questão 3051366

Fiscalização ou vistoria anual do funcionamento regular de atividades.

Atividades administrativas de execução dos serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária.

Obra pública, pelo Município, da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

Concessão de direito real de uso, quando formalizado o ato.