Questão 3051294

A abertura de qualquer crédito adicional, somente é admitida para atender a despesa imprevisível e urgente, como comoção interna ou calamidade pública.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, serão entregues até o dia vinte de cada mês.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Os créditos especiais e extraordinários têm vigência, no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, são incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.