Questão
ID 3051281Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Varre-Sai
De acordo com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, compete ao Município: