Questão 3051264

O PREVCAM é a autarquia responsável pela gestão do RPPS, com personalidade jurídica de direito público, e deve garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

Os servidores públicos que ocupam cargos em comissão são segurados obrigatórios do RPPS, independentemente de sua condição de emprego.

O servidor aposentado por incapacidade permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo em casos específicos que garantem 100% da média aritmética dos proventos.

A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura no cargo efetivo, enquanto a inscrição do dependente requer um requerimento formal por parte do segurado.