Questão
ID 3051209Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação de Bens Públicos
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Além Paraíba
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como: