Questão 3051209

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3051209

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Além Paraíba


Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:

Alternativas da questão 3051209
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