Questão 3051195

Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Investimentos; (Emenda Nº 002/2008 de 05 de agosto de 2008).

Resolver definitivamente sobre convênio, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Todas as alternativas estão corretas.