Questão 3051153

À luz da Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, (RO), responda às próximas duas questões.

O art. 190, da Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, (RO), declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. S\$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito incumbe-se ao Poder público:

I- Preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Il- Definir em Lei, os espaços territoriais do Município e seus componentes, a serem especialmente protegidos e a forma de permissão para alteração e supressão dos atributos que justifiquem sua proteção.

III- Exigir na forma da Lei, para instalação de obra atividade ou parcelamento de solo parcialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV- Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substância que competem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

V- Promover a Educação Ambiental na sua rede de ensino e a conscientização para preservação do meio ambiente.

VI- Proteger a flora e a fauna, vedada na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem animais à crueldade.

VII- Desenvolver a propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente.

Quais itens não fazem parte do citado parágrafo?