Questão 3051136

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3051136

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: IBRB - Instituto BRB Órgão: Prefeitura Municipal de Jeremoabo

Compete privativamente ao Prefeito, com base na Lei Orgânica de Jeremoabo:

I. Representar o Município em juízo e fora dele

II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

III. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.

Estão corretos:

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