Questão
ID 3051110Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Sal
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, sobre as competências do Município no exercício de sua autonomia, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Organizar-se administrativamente, não observando a legislação estadual e federal.
( ) Conceder, permitir, autorizar, contratar, conveniar, consorciar ou realizar parceria para execução de serviços públicos locais é vedado ao Município.
( ) Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: