Questão 3051011

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3051011

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São Fidélis

A Lei Orgânica Municipal age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a normativa mais importante que rege os municípios. Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

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