Questão
ID 3050945Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: LOAs Específicas dos Estados, DF e Municípios
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba
O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos, que:
“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.
Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre: