Questão
ID 3050933Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados/MS e dá outras providências, um atraso no repasse das contribuições previdenciárias ao PREVID (Previdência Social dos Servidores do município de Dourados/MS) resultará em