Questão 3050910

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3050910

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rito Ordinário

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem como principal objetivo dar início à persecução disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Disciplinar.

Relativamente ao processo administrativo disciplinar e a sua instauração, é correto afirmar que:

Alternativa A:
constitui nulidade absoluta não expor detalhadamente os fatos a serem apurados na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.
Alternativa B:
na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar é ilícito expor detalhadamente os fatos a serem apurados.
Alternativa C:
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Alternativa D:
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Alternativa E:
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar substitui a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

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