Questão 3050834

A função de avaliação da Câmara Municipal é exercida exclusivamente por meio de proposições legislativas e não por prescrição ao Poder Executivo.

A Câmara Municipal possui função jurisdicional, podendo julgar os membros do Executivo e do Legislativo em primeira instância.

As funções de controlo da Câmara Municipal abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, não se restringindo apenas aos agentes políticos.

A função administrativa da Câmara Municipal limita-se à gestão de questões externas, como a urbanização e o planejamento municipal, sem envolvimento com a organização interna.