Questão 3050779

As questões 21 a 25 se referem ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06.

Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração. O prazo de pagamento ou interposição de recurso é de quantos dias, contados da data do ciente?