Questão
ID 3050776Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra
As questões 21 a 25 se referem ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06.
O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em quanto tempo, a contar do primeiro dia do exercício seguinte a aquele, em que o lançamento poderia ter sido efetuado?