Questão 3050774

As questões 21 a 25 se referem ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sobre as modalidades de lançamento, qual delas ocorre quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição Fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha destes dados?