Questão
ID 3050713Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guadalupe
Conforme a Lei Orgânica do Município, com relação às obras e aos serviços municipais, analisar os itens.
I. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ser contratado ou ter início sem prévia elaboração do plano respectivo.
II. Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo em casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
III. As obras públicas deverão ser executadas exclusivamente pela Prefeitura, mediante licitação.
Está CORRETO o que se afirma: