Questão
ID 3050600Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos do Município: