Questão 3050593

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3050593

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Considere que Luan é o vice-prefeito do município de Paulínia e foi investido no cargo de secretário municipal de educação, uma vez que era um professor renomado da rede municipal de ensino.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Paulínia, é correto afirmar que

Alternativa A:
a investidura no cargo de secretário foi incorreta, pois o vice-prefeito tem como única atribuição auxiliar o prefeito quando for convocado.
Alternativa B:
Luan deverá optar pelos subsídios de um ou do outro cargo.
Alternativa C:
a investidura no cargo de secretário municipal só foi correta porque Luan tem experiência prévia na área de educação.
Alternativa D:
Luan não poderia ser secretário municipal, exceto se renunciasse ao cargo de vice-prefeito.
Alternativa E:
o vice-prefeito poderá desempenhar duas funções: aquelas que lhe forem atribuída por lei complementar e a de auxiliar o prefeito em missões especiais, sendo vedado ocupar o cargo de secretário municipal.

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