Questão 3050560 de Direito Constitucional - FAU UNICENTRO 2025

Questão

ID 3050560

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Quarto Centenário

A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando as disposições da lei municipal a respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

Alternativa A:
A valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos é um dos princípios que regem a ministração do ensino.
Alternativa B:
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
Alternativa C:
Não compete ao Poder Público Municipal zelar pela frequência e permanência do educando na escola.
Alternativa D:
O município atuará exclusivamente no ensino fundamental, especial e na educação infantil.
Alternativa E:
O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos municipais e transferências recebidas pelo estado e da união.

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Questão 3050560

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