Questão 3050559

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3050559

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi

A atuação do Presidente da Câmara Municipal envolve funções administrativas, legislativas, de representação e de controle. Considerando o conjunto de atribuições previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A apresentação mensal ao plenário do balanço dos recursos recebidos e das despesas realizadas integra as responsabilidades da Presidência.
Alternativa B:
A promulgação de leis é exercício da Presidência quando houver sanção tácita ou quando o veto do Prefeito for rejeitado e o Chefe do Executivo não efetuar a promulgação.
Alternativa C:
A requisição do numerário destinado às despesas do Legislativo é atribuição conferida ao Presidente.
Alternativa D:
A designação das comissões especiais depende de manifestação prévia do Prefeito Municipal para garantir adequação às diretrizes administrativas do Executivo.

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