Questão 3050557

Recebimento dos documentos apresentados, registro da ocupação e liberação do muro e do barraco, com orientação verbal para buscar regularização junto ao cartório.

Devolução do processo ao proprietário para providenciar relatório topográfico, manutenção das obras até a conclusão do estudo e emissão de termo de visita informativo.

Enquadramento como uso tolerado provisório, autorização para conclusão do muro frontal e agendamento de nova vistoria após assinatura de declaração particular entre as partes.

Autuação por parcelamento irregular do solo, embargo imediato das obras, comunicação aos órgãos competentes quando cabível e notificação para regularização nos termos da legislação municipal.