Questão 3050547

Apenas a administração pública direta de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Os cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que não preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, inclusive as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

A lei fixará o limite máximo de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo o valor da remuneração percebida pelo Prefeito Municipal.