Questão 3050534

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3050534

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul


As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.



Analise o seguinte texto:

Se o Prefeito Municipal considerar projeto de Lei enviado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto

A partir da análise do texto, considerando a temática abordada, analise as afirmações presentes nas alternativas e assinale a INCORRETA.

Alternativas da questão 3050534
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