Questão
ID 3050534Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Analise o seguinte texto:
Se o Prefeito Municipal considerar projeto de Lei enviado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto
A partir da análise do texto, considerando a temática abordada, analise as afirmações presentes nas alternativas e assinale a INCORRETA.