Questão 3050532

O recurso, quando cabível, suspende a prescrição.

Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, o qual será recebido exclusivamente no efeito devolutivo, vedada a concessão de efeito suspensivo.

É assegurado ao servidor o direito de peticionar ao poder público, em defesa de direito ou interesse legítimo, vedado o pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, em qualquer hipótese.