Questão 3050525

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3050525

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

Sobre o dever do Município de Imbé com a educação, conforme a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Município atuará prioritariamente no Ensino Médio e Superior.
Alternativa B:
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal não implica responsabilidade da autoridade competente.
Alternativa C:
O Município é responsável por atender em creches e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
Alternativa D:
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, mas o não oferecimento não gera responsabilidade.
Alternativa E:
O Município não pode integrar-se ao sistema estadual de ensino.