Questão 3050513 de Direito Tributário - FAU UNICENTRO 2025

Questão

ID 3050513

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR

A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito:

Alternativa A:
Até 25% (vinte e cinco por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.
Alternativa B:
Até 70% (setenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado somente para pagamento do IPTU de imóvel de propriedade do Tomador dos Serviços.
Alternativa C:
Até 50% (cinquenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.
Alternativa D:
Até 50% (cinquenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado somente para pagamento do IPTU de imóvel de propriedade do Tomador dos Serviços.
Alternativa E:
Até 100% (cem por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.

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