Questão 3050507

A lei permite que o contribuinte utilize meios digitais como cartões, transferências e pagamentos via aplicativos, desde que o valor seja identificado e direcionado aos cofres públicos.

O contribuinte deve sempre ter disponível uma modalidade de pagamento sem custo adicional, como a guia municipal.

Contribuintes sujeitos ao Simples Nacional seguem regras próprias de recolhimento, distintas das previstas no caput da lei municipal.

A lei determina que pagamentos realizados por meios digitais devem ser priorizados em relação à guia municipal, mesmo quando geram tarifas adicionais.