Questão 3050456

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.

( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.

( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.

( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?