Questão 3050443 de Direito Tributário - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais 2025

Questão

ID 3050443

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Câmara Municipal de Viçosa

O Código Tributário do Município (CTM) de Viçosa-MG é regido pela Lei nº 1.627/2004 e suas alterações, e trata de aspectos como Sistema Tributário Municipal, crédito tributário, tributos, procedimento e processo fiscal tributário. Dentre os tributos de competência municipal, o Art. 50 dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana ou urbanizável do Município. Suas alíquotas são de 1%, tratando-se de terreno não edificado e de 0,25%, tratando-se de terreno com edificação, ambos incidentes sobre o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto.

Com base no CTM de Viçosa-MG, é correto afirmar que(,)

Alternativa A:
na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
Alternativa B:
o valor venal do imóvel deve ser determinado em função dos preços correntes das transações no mercado imobiliário.
Alternativa C:
o valor venal dos imóveis será atualizado anualmente, levando-se em conta, por exemplo, os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.
Alternativa D:
para efeito de cálculo do imposto, um prédio em construção será tributado em 0,25%, uma vez que foi desqualificado como terreno não edificado.
Alternativa E:
o lançamento do imposto é anual e deve ser feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data de ocorrência do fato gerador, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do locatário do imóvel.

Estatísticas Cadernos

Questão 3050443

Continue estudando na plataforma