Questão 3050380

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem: O Município revogará doações ou isenções às instituições particulares ou públicas se o donatário lhes der a destinação diversa da ajustada em contrato (1^a parte), ou prevista em lei, se esta, no prazo de cinco anos, não tiver dado cumprimento aos fins estabelecidos no ato de doação (2^a parte) ou contrariar o interesse público em geral bem como das obrigações prevista na Constituição Federal (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: