Questão 3050358

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3050358

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Observe o texto a seguir:

A utilização de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrír déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
Se trata de um dever do Município, desde que exista manifestação pública em audiência convocada com 30 dias de antecedência.
Alternativa B:
Se trata de uma vedação ao Município, desde que essa utilização se dê sem autorização legislativa específica.
Alternativa C:
Se trata de um direito do município, visto que é seu dever manter a competitividade e sustentabilidade dos setores público e privado, a fim de não causar prejuízos à população.
Alternativa D:
Se trata de uma garantia fornecida pelo município às empresas através do pagamento de impostos como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.