Questão
ID 3050320Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica
Considerando a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que os Municípios são regidos por Lei Orgânica, a qual deve observar os princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, quantos turnos de votação são exigidos para a aprovação da Lei Orgânica Municipal, e qual é o interstício mínimo entre eles?