Questão 3050208

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos locais.

elaborar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimento com elaboração do plano local de desenvolvimento integrado.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.