Questão 3050143

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3050143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município.
Alternativa B:
Para aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Caso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição.
Alternativa D:
A matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara.