Questão 3050135

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3050135

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Prestar, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, sobre fatos determinados e relacionados ao Poder Executivo, é uma das competências privativas ao prefeito. Nesse sentido, qual das seguintes alternativas apresenta outra dessas competências de forma INCORRETA?

Alternativa A:
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, salvo expedir regulamentos para a sua fiel execução, visto ser competência da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Celebrar contratos de obras públicas e serviços, observada a legislação própria, inclusive licitação, se for o caso.
Alternativa C:
Aprovar projetos de Edificação e de Loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
Alternativa D:
Administrar os bens e as rendas do município, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos.

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Questão 3050135

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