Questão
ID 3050127Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé
Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:
I. Código Tributário do município.
II. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
III. Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.
IV. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Segundo a Lei Orgânica Municipal: