Questão
ID 3050114Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso
Em que momento pode ser alterada a remuneração dos vereadores durante a mesma legislatura, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso?