Questão 3050086

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3050086

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É competência exclusiva da União regulamentar a utilização de bens públicos, incluindo aqueles situados nos municípios.
Alternativa B:
A regulamentação de bens públicos é uma competência exclusiva do estado, sem possibilidade de atuação do município ou da União.
Alternativa C:
O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica.
Alternativa D:
A regulamentação de bens públicos e logradouros cabe privativamente à iniciativa popular, por meio de referendo, com supervisão da Câmara Municipal.

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