Questão
ID 3050055Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reintegração
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Progresso
Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens: