Questão
ID 3050054Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Principal
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.
É considerada obrigação tributária principal a prestação positiva ou negativa que esteja prevista em legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.