Questão 3050040

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das vantagens concedidas aos servidores de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 22.965/2024.

I - A concessão do auxílio-transporte pressupõe o efetivo exercício de cargo no âmbito do Ministério Público, assiduidade e o cumprimento de jornada presencial mínima de 6 (seis) horas diárias, ressalvados os casos de autorização especial para cumprimento de jornada inferior.

II - O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em Ato do ProcuradorGeral de Justiça.

III - Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados deverão ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

Assinale a alternativa que corresponda aos julgamentos das assertivas: