Questão
ID 3050031Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi notificada pela prefeitura por irregularidades no recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por inconsistências nas contribuições para a seguridade social. A empresa alegou que os serviços prestados estavam isentos. A análise concentrou-se na incidência do ISSQN e das contribuições para a seguridade social sobre serviços, conforme a Lei Complementar nº 116/2003 e a Lei nº 8.212/1991. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria técnica é isenta para microempresas, independentemente de inscrição no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.
II.As contribuições para a seguridade social, previstas na Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a empregados e autônomos, incluindo serviços de natureza profissional.
III.O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, mesmo quando prestados por profissionais autônomos, desde que não estejam isentos por legislação municipal específica.
Está correto o que se afirma em: