Questão 3049994

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3049994

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Piratuba

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa do servidor exclui automaticamente a responsabilidade penal, mesmo que haja prática de crime no exercício da função pública.
Alternativa B:
A responsabilidade civil, penal e administrativa são sempre mutuamente excludentes, não podendo ser aplicadas cumulativamente ao servidor.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de atos dolosos e nunca se aplica a omissões.
Alternativa D:
A responsabilidade civil ou administrativa será afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria.
Alternativa E:
A responsabilidade penal está vinculada exclusivamente a infrações cometidas fora do ambiente de trabalho.

Estatísticas Cadernos

Questão 3049994

Continue estudando na plataforma