Questão 3049986

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3049986

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.

Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
Alternativa B:
O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.
Alternativa C:
A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
Alternativa D:
O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
Alternativa E:
O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

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