Questão 3049958

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049958

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá

A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Município. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II.Eventualmente pode ser recusada fé aos documentos públicos.

III.O Município poderá estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Está correto o que se afirma em: