Questão 3049943

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3049943

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administrativas

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão.
Alternativa B:
A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos.
Alternativa D:
As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário.
Alternativa E:
Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior.

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